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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-03 | Análise sumária do cumprimento de sentença nos termos da Lei 11.232/05 | Carneiro, Athos Gusmão |
2009-02 | Sentença: em busca de uma nova definição | Souza, Gelson Amaro de; Souza Filho, Gelson Amaro de |