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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-06
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado na execução penal
Baltazar Junior, José Paulo
2014-02
A indelegabilidade da execução da pena e a inconstitucionalidade da terceirização prisional no Brasil
Coutinho, Jacinto Teles
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Autor
1
Baltazar Junior, José Paulo
1
Coutinho, Jacinto Teles
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Condenação criminal, aspectos con...
1
Criminalidade, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Disciplina, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Penitenciária, Brasil.
1
Preso, direitos e deveres, Brasil.
1
Preso, política, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
1
Terceirização, prisão, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2014
Tipo
2
Artigo
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