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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-09
Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível.
Galvão, Danyelle da Silva
2019-04
O trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios : uma questão ainda a ser discutida.
Roehrig, José Flávio Ferrari
2019-03
Reflexões sobre a (i)legitimidade da delação premiada como comportamento pós-delitivo na execução penal.
Carvalho, Érica Mendes de
;
Ávila, Gustavo Noronha de
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Autor
1
Carvalho, Érica Mendes de
1
Galvão, Danyelle da Silva
1
Roehrig, José Flávio Ferrari
1
Ávila, Gustavo Noronha de
Assunto
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Comutação da pena, Brasil.
1
Crime organizado, Brasil.
1
Delação premiada, Brasil.
1
Indulto, Brasil.
1
Livramento condicional, Brasil.
1
Reparação do dano (direito penal)...
1
Sentença penal, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
1
Trânsito em julgado, Brasil.
Data do Documento
2
2019
1
2016
Tipo
3
Artigo
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