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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-01
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
Oliveira, André Felix Ricotta de
2012-07
A competência da justiça do trabalho em matéria de direito público : alterações confirmativas e ampliativas.
Adorno Junior, Helcio Luiz
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Autor
1
Adorno Junior, Helcio Luiz
1
Oliveira, André Felix Ricotta de
Assunto
1
Ação anulatória, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Competência (justiça do trabalho)...
1
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1
Execução trabalhista, Brasil.
1
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Jurisprudência, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2012
Tipo
2
Artigo
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