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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-03Prescrição intercorrente no processo administrativo tributárioBauer, Rodrigo Santhiago Martins
2005-07Meios de defesa do contribuinte no Direito BrasileiroMedeiros, Pedro Jorge
2008-01Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal FederalOliveira, André Felix Ricotta de
2011Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscalNogueira Junior, Alberto
2011-01O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário NacionalCavazzani, Ricardo Duarte
2007-11Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscalNogueira Junior, Alberto
2016-07Do direito tributário e a repercussão do novo Código de processo civil.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2013-05Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinteFrigi, Natal Moro
2016-07Considerações sobre algumas questões de direito processual tributário, judicial e administrativo feitas sob o impacto dos princípios e regras do novo Código de processo civil.Becker, Walmir Luiz
2007-07A "soi disant" execução fiscal administrativa.Coêlho, Sacha Calmon Navarro

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