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Data do documento
Título
Autor(es)
1997-06
Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo.
Souza, Nelson Bernardes de
2007-04
A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
2020-10
Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.
Bottino, Thiago
;
Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de
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Autor
1
Bottino, Thiago
1
Paula, Maria Helena de Carvalho N...
1
Souza, Nelson Bernardes de
1
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Assunto
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei orgânica da segurida...
1
Direito cambiário, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Informação privilegiada, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Política cambial, Brasil.
1
Princípio da independência das in...
1
Princípio do non bis in idem, Bra...
1
Processo penal, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sonegação fiscal, legislação, Bra...
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2000 - 2009
1
1997 - 1999
Tipo
3
Artigo
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