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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas
Janczeski, Célio Armando
2012-01
Presunção de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada
Janczeski, Célio Armando
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Assunto
1
Conta corrente, Brasil.
1
Depósito bancário, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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