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Título
Autor(es)
2002-01
Construção Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável Solidário
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-09
Críticas à utilização do instituto da recuperação judicial para cobrança de créditos tributários.
Allegretti, Eduardo Augusto
;
Tessari, Cláudio
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Autor
1
Allegretti, Eduardo Augusto
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Tessari, Cláudio
Assunto
1
Autarquia, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Empresa de construção, Brasil.
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Responsabilidade solidária, Brasil.
1
Tributo, cobrança, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2002 - 2009
Tipo
2
Artigo
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