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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-08
A Defesa do consumidor constitucional
Weber, Ricardo H.
2022-01
Da (in)aplicabilidade do disposto no art. 39, inciso IX, do Código de defesa do consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais.
Bernardo, Wesley de Oliveira Louzada
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Autor
1
Bernardo, Wesley de Oliveira Louzada
1
Weber, Ricardo H.
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Cláusula contratual, interpretaçã...
1
Contrato de adesão, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
1
Prestador de serviços, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Trabalhador autônomo, Brasil.
1
Ética, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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