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2020-10
A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019).
Migueli, Priscilla Milena Simonato de
;
Santos, Denise Tanaka dos
2013-07
O melhor interesse e a autonomia progressiva de crianças e adolescentes
Ferreira, Ana Luiza Veiga
;
Vieira, Marcelo de Mello
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Autor
1
Ferreira, Ana Luiza Veiga
1
Migueli, Priscilla Milena Simonat...
1
Santos, Denise Tanaka dos
1
Vieira, Marcelo de Mello
Assunto
1
Adolescente, proteção, Brasil.
1
Assistência ao menor, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Criança, proteção, Brasil.
1
Direitos da criança, aspectos jur...
1
Direitos da criança, Brasil.
1
Direitos da criança, regulamentaç...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Filiação, jurisprudência, Brasil.
1
Pensão por morte, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2020
Tipo
2
Artigo
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