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2006-02
STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na lei nº 10.409/2002
Marcão, Renato
2008-11
Habeas corpus e a dimensão da liberdade: 20 anos após a constituição federal de 1988
Wunderlich, Alexandre
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Autor
1
Marcão, Renato
1
Wunderlich, Alexandre
Assunto
1
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1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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