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2022-11
O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório, flexibilizando as regras do art. 1.829 do CC : análise à luz do REsp 992.749/MS e do princípio da autonomia privada.
Santos, Alexandre Fernandes dos
2009-07
A concorrência sucessória entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes na partilha de bens
Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
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Autor
1
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1
Santos, Alexandre Fernandes dos
Assunto
1
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1
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1
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Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2009 - 2009
Tipo
2
Artigo
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