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Data do documento
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2014-03
As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais
Santos, Carlos Renato Lonel Alva
2020-07
Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos.
Casagrande, Juarez
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Autor
1
Casagrande, Juarez
1
Santos, Carlos Renato Lonel Alva
Assunto
1
Benefício fiscal, projeto de lei,...
1
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1
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1
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1
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1
Norma jurídica, natureza fiscal, ...
1
Prejuízo, natureza fiscal, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2020
Tipo
2
Artigo
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