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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-01
A necessidade de interpretação restritiva do artigo 489, § 2º, do Novo código de processo civil.
Freitas, Ricardo Pacheco Mesquita de
2019-03
A releitura da completude da norma diante da textura aberta do direito.
Leite, Gisele
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Autor
1
Freitas, Ricardo Pacheco Mesquita de
1
Leite, Gisele
Assunto
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Direito positivo, Brasil.
1
Filosofia do direito, Brasil.
1
Neoconstitucionalismo, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Princípio jurídico, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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