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2007-04
Algumas rápidas observações sobre aspectos processuais, notadamente, competenciais, em ações de busca, apreensão e restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência habitual situada em país estrangeiro, no âmbito da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e da Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores
Nogueira Junior, Alberto
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Autor
1
Nogueira Junior, Alberto
Assunto
1
Advocacia, Brasil.
1
Busca e apreensão (processo penal...
1
Carta rogatória, Brasil.
1
Crime contra a liberdade individu...
1
Guarda de menor, Brasil.
1
Menor, Brasil.
1
Sentença estrangeira, Brasil.
1
Seqüestro, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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