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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-09
A prescrição em sede dos Tribunais de Contas
Menezes, Luciana Duarte Sobral
2017-01
A competência subsidiária dos tribunais de contas para a sustação de contratos públicos antijurídicos.
Teixeira, João Pedro Accioly
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Autor
1
Menezes, Luciana Duarte Sobral
1
Teixeira, João Pedro Accioly
Assunto
1
Contrato, análise, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), aspec...
Data do Documento
1
2010
1
2017
Tipo
2
Artigo
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