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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-01Direito à certidão negativa de débitos municipais em favor de promitente comprador de bem imóvelFrança, Vladimir da Rocha; Lima, Susana Rocha França da Cunha
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2011Cofins nas operações com imóveis e empresas construtorasCoêlho, Sacha Calmon Navarro

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