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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-06
Parecer. Critério de rateio do fundo de participação dos municípios
Harada, Kiyoshi
2009-03
Considerações sobre a base de cálculo do ICMS, incidente em operação com energia elétrica
Gonçalves, José Basílio
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Autor
1
Gonçalves, José Basílio
1
Harada, Kiyoshi
Assunto
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Demanda energética, Brasil.
1
Fundo de participação, Brasil.
1
Impostos, base de cálculo, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Tributo, base de cálculo, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2009
Tipo
2
Artigo
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