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2005-03
Tributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional
Sorrentino, Thiago Buschinelli
2005-03
Incentivos fiscais na constituição e o "crédito-prêmio de IPI"
Tôrres, Heleno Taveira
2001-07
ICMS e a Lei Complementar nº 102/00
Melo, José Eduardo Soares de
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Autor
1
Melo, José Eduardo Soares de
1
Sorrentino, Thiago Buschinelli
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
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1
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1
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1
Política aduaneira, Brasil.
Data do Documento
2
2005
1
2001
Tipo
3
Artigo
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