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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-10Ação civil pública: gizamento constitucional e legalFigueiredo, Lúcia Valle
2009-03A indisponibilidade de bens na lei de improbidade e o devido processo legal - Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 7ºCopola, Gina
2009-10Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)Copola, Gina
2008-10O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Copola, Gina
2009-06Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)Copola, Gina
2009-01Os princípios e a lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 4º e artigo 11, caput)Copola, Gina
2008-12Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 5º)Copola, Gina
2009-12Do processo judicial por ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)Copola, Gina
2004-12Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais.Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2007-07A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor públicoLessa, Sebastião José

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