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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Ação civil pública: gizamento constitucional e legal
Figueiredo, Lúcia Valle
2007-11
A aplicação do Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429 de 1992, no processo administrativo disciplinar
Abritta, Rafaelo
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
Navegar
Autor
1
Abritta, Rafaelo
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Figueiredo, Lúcia Valle
Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. Ministério Público.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Medida liminar, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Patrimônio cultural, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Processo disciplinar, legislação,...
1
Servidor público, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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