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Autor(es)
2015-10
Do conflito da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídica
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2015-11
Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídica
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-06
Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada : antinomia jurídica.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2014-01
A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Organizações Sociais
Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
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Autor
3
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
Assunto
3
Corrupção, legislação, Brasil.
3
Responsabilidade objetiva, Brasil.
2
Pessoa jurídica de direito públic...
1
Administração pública, Brasil.
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Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Contrato de gerenciamento, Brasil.
1
Organização social, Brasil.
1
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1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
2
2015
1
2014
1
2017
Tipo
4
Artigo
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