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2012-04
O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92
Avelar, Maria Carla de
2008-09
O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
Copola, Gina
2008-10
O particular na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
Copola, Gina
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Autor
2
Copola, Gina
1
Avelar, Maria Carla de
Assunto
2
Dolo específico, Brasil.
2
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Decisão judicial, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2012
Tipo
3
Artigo
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