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2013-07Os bens jurídicos tutelados na Lei de Improbidade Administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectáriasLeal, Rogério Gesta
2005-10A lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidadePedra, Anderson Sant'Ana
2014-10Sanções da Lei de Improbidade AdministrativaCosta, Elisson Pereira da
2011-01Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito presumido - Indisponibilidade e sequestro de bens - Quebra do sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Sindicância patrimonial - Abordagem e respostaLessa, Sebastião José
2009-06Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)Copola, Gina
2009-10Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)Copola, Gina
2011-05Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade administrativaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2012-06A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaCopola, Gina
2008-12Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 5º)Copola, Gina
2007-11A aplicação do Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429 de 1992, no processo administrativo disciplinarAbritta, Rafaelo

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