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Título
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2012-10
Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
Serro, Bruna Manhago
2015-11
Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Tróccoli Junior, Henrique
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Autor
1
Serro, Bruna Manhago
1
Tróccoli Junior, Henrique
Assunto
1
Benefício fiscal, revogação, aspe...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Isenção tributária, natureza jurí...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Princípio da anterioridade, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2015
Tipo
2
Artigo
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