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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Estudo da viabilidade e arquétipo constitucional e infraconstitucional de extrafiscalidade ao IPVA para mobilidade pública
Maia, Luiz Fernando
2015-11
Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do benefício fiscal: uma guinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Tróccoli Junior, Henrique
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Autor
1
Maia, Luiz Fernando
1
Tróccoli Junior, Henrique
Assunto
1
Benefício fiscal, revogação, aspe...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Imposto municipal, Brasil.
1
Imposto sobre a propriedade de ve...
1
Isenção tributária, natureza jurí...
1
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1
Políticas públicas, impostos, Bra...
1
Princípio da anterioridade, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Transporte coletivo, impostos, as...
1
Transporte público, impostos, jur...
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2015
Tipo
2
Artigo
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