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2012-11
Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresa ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de Cofins e PIS: assim também a prestação de serviços: inteligência do artigo 4º do DL nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal: Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2015-05
Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de COFINS e PIS: assim também a prestação de serviços - inteligência do art. 4º do Dec.-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-03
O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
3
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
2
Imunidade tributária, Brasil.
2
Prestação de serviços, impostos, ...
1
Alíquota, base de cálculo, Brasil.
1
Contribuição para financiamento d...
1
Imposto de importação, Brasil.
1
Livre comércio, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2015
Tipo
3
Artigo
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