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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2016-07 | Reflexos do novo CPC no processo tributário. | Annunziata, Marcelo Salles |
2012-05 | Breves comentários ao art. 20 do CPC, à luz da jurisprudência do STJ | Sica, Heitor Vitor Mendonça |