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2019-12
Os animais domésticos de estimação como sujeitos de direitos, sencientes e integrantes da família multiespécie e a inconstitucionalidade da sua penhorabilidade.
Greco, Pedro Teixeira Pinos
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Autor
1
Greco, Pedro Teixeira Pinos
Assunto
1
Animal doméstico, aspectos jurídi...
1
Impenhorabilidade, Brasil.
1
Penhora, aspectos constitucionais...
1
Relações familiares, Brasil.
1
Sujeito de direito (direito civil...
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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