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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-08
A inconstitucionalidade da "reforma trabalhista" à luz da força normativa da Constituição e do direito humano ao trabalho decente.
Teixeira, Winston de Araújo
2013-06
Precedentalismo judiciário : precedentes obrigatórios ou persuasivos? A força argumentativa dos julgados do STF
Reis, Mauricio Martins
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Autor
1
Reis, Mauricio Martins
1
Teixeira, Winston de Araújo
Assunto
1
Constituição, poder normativo, Br...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Reforma trabalhista, aspectos con...
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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