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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-05
Regime de invalidação do ato inconstitucional no direito brasileiro.
Gomes, Anderson Ricardo
2020-07
A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo : relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB.
Ferreira Junior, Ednaldo Silva
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Autor
1
Ferreira Junior, Ednaldo Silva
1
Gomes, Anderson Ricardo
Assunto
1
Ato de ofício, Brasil.
1
Conflito aparente de normas, Brasil.
1
Conflito aparente de normas, dout...
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Princípio jurídico, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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