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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-07
Lei 9.714/98 : penas restritivas de direitos : aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes.
Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo
2016-06
Pena. Aplicação de restritiva de direito conforme o novo Artigo 312-A do Código de trânsito brasileiro: Lei nº 13.281/2016.
Marcão, Renato
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Autor
1
Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo
1
Marcão, Renato
Assunto
1
Delito de trânsito, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, legi...
1
Prestação de serviços à comunidad...
1
Punição, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2016
1
1999 - 1999
Tipo
2
Artigo
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