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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-08
Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
Piscetta, Flávia Maria Silva
2003-11
Prescrição da falta disciplinar
Costa, José Armando da
2020-06
A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional.
Vicente, Luciano Rosa
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Autor
1
Costa, José Armando da
1
Piscetta, Flávia Maria Silva
1
Vicente, Luciano Rosa
Assunto
1
Abandono de cargo, Brasil.
1
Cargo público, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Perempção, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2003 - 2009
Tipo
3
Artigo
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