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Título
Autor(es)
2003-01
O Ministério Público e a tutela preventiva dos interesses metaindividuais : o papel do inquérito civil.
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
2005-07
O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Mio, Geisa Paganini de
;
Ferreira Filho, Edward
;
Campos, José Roberto
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Autor
1
Campos, José Roberto
1
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueir...
1
Ferreira Filho, Edward
1
Mio, Geisa Paganini de
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2005
Tipo
2
Artigo
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