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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-02
Ação popular no Brasil e em Portugal : alguns pontos de contato e de distanciamento.
Dal'Col, João Roberto de Sá
;
Mazzei, Rodrigo
2008-02
El procedimiento especial para la protección de consumidores y usuarios: lagunas, remedios e ideias de futuro
Nieva Fenoll, Jordi
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Autor
1
Dal'Col, João Roberto de Sá
1
Mazzei, Rodrigo
1
Nieva Fenoll, Jordi
Assunto
1
Ação civil pública.
1
Ação coletiva.
1
Ação popular, direito comparado, ...
1
Competência territorial.
1
Execução de sentença.
1
Interesse coletivo, direito compa...
1
Interesse difuso.
1
Moralidade administrativa.
1
Princípio da legalidade.
1
Proteção e defesa do consumidor.
Data do Documento
1
2008
1
2015
Tipo
2
Artigo
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