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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-01
A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC).
Muniz, Joaquim de Paiva
;
Peretti, Luis Alberto Salton
2004-05
Os limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural
Muniz, Joaquim de Paiva
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Autor
1
Peretti, Luis Alberto Salton
Assunto
2
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Arbitragem, doutrinas e controvér...
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Concessão comercial, legislação, ...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Gás natural, exploração, aspectos...
1
Petróleo, exploração, aspectos ju...
Data do Documento
1
2010 - 2016
1
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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