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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
O fato jurídico no direito administrativo brasileiro.
França, Vladimir da Rocha
2020-11
O privilégio do crédito tributário no processo de recuperação judicial de empresas.
Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
2020-10
Administração consensual à luz das alterações da LINDB : debates.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Martins, Ricardo Marcondes
;
Abboud, Georges
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Autor
1
Abboud, Georges
1
França, Vladimir da Rocha
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Silva, Ana Flávia Carneiro da Cun...
1
Sundfeld, Carlos Ari
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato ilícito, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Consulta pública, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Crédito tributário, extinção, Bra...
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1
Direito subjetivo, Brasil.
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1
Função administrativa, Brasil.
1
Gestão pública, Brasil.
1
Inadimplemento, natureza fiscal, ...
1
Negócio jurídico, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
1
Recuperação de empresa, Brasil.
1
Recuperação judicial, Brasil.
1
Recuperação judicial, jurisprudên...
1
Reforma administrativa, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
Data do Documento
3
2020
Tipo
3
Artigo
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