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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
O exercício do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Rangel, Tauã Lima Verdan
2013-01
Da (im)possibilidade de desistência de recursos interpostos perante os Tribunais Superiores
Cordeiro, Thais Matallo
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Autor
1
Cordeiro, Thais Matallo
1
Rangel, Tauã Lima Verdan
Assunto
1
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1
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1
Polícia judiciária, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2016
Tipo
2
Artigo
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