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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-04
O acordo de leniência e a derrogação tácita da vedação para realização de acordo no âmbito da improbidade administrativa.
Bedê Junior, Américo
;
Breda, Lara Carvalho
2018-02
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
2015-06
O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciado
Moura, Emerson Affonso da Costa
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Autor
1
Bedê Junior, Américo
1
Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo
1
Breda, Lara Carvalho
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
Assunto
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Bens, Brasil.
1
Combate à corrupção, Brasil.
1
Delação premiada, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Indisponibilidade, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2018
1
2021
Tipo
3
Artigo
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