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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2016-11
As contribuições para intervenção no domínio econômico como meio de financiamento para o fomento público.
Bertoni Filho, Haroldo Domingos
2017-12
O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório.
Vieira, Danilo Miranda
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Autor
1
Bertoni Filho, Haroldo Domingos
1
Cymbalista, Tatiana Matiello
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Vieira, Danilo Miranda
Assunto
1
Administração pública, competênci...
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Contribuição de intervenção no do...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Poder regulamentar, análise, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da isonomia, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
Tipo
3
Artigo
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