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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Considerações críticas a respeito da divisão de competências entre a justiça comum e as especializadas
Perin, Jair José
2003-11
O código da defesa do consumidor e a administração pública
Oliveira, Maria Cristina Cesar de
2015-11
A noção de serviço público: do arrêt blanco à ADPF 46
Victor, Sérgio Antônio Ferreira
;
Quintas, Fábio Lima
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Autor
1
Oliveira, Maria Cristina Cesar de
1
Perin, Jair José
1
Quintas, Fábio Lima
1
Victor, Sérgio Antônio Ferreira
Assunto
2
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito processual, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Jurisdição, Brasil.
1
Jurisdição, competência, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Proteção ao consumidor, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Serviço público, aspectos constit...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2003 - 2009
Tipo
3
Artigo
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