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2022-07A atividade jurisdicional como instrumento legitimador do ordenamento jurídico e os mecanismos decorrentes.Silva, Guilherme Regis e
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2021-11A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999.Araújo, Alan Pereira de
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2020-12A propriedade intelectual diante da demanda da pandemia de Covid-19 : definindo o interesse público à luz do mercado jurídico.Cotrim Junior, Dorival Fagundes; Cabral, Lucas Manoel da Silva; Ferreira, Aldo Pacheco

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