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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-05
Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta
Tesheiner, José Maria
;
Pezzi, Sabrina
;
FGV
2005-11
Aspectos polêmicos da ação civil pública
Mazzilli, Hugo Nigro
2015-09
O inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses transindividuais : desjudicialização, contraditório e participação.
Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
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Autor
1
Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
1
Mazzilli, Hugo Nigro
1
Pezzi, Sabrina
1
Tesheiner, José Maria
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação civil pública, legislação, B...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Conflito de atribuição, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Interesse coletivo, competência, ...
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2005
1
2013
1
2015
Tipo
3
Artigo
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