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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-07
Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal - uma prática nos juizados especiais
Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira
;
Ribeiro, Dominique de Paula
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Autor
1
Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira
1
Ribeiro, Dominique de Paula
Assunto
1
Brasil. [Código penal (1890)].
1
Brasil. [Lei das contravenções pe...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Juizado especial cível, estudo de...
1
Jurisdição constitucional.
1
Lógica jurídica.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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