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2017-11
A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91.
Orione, Marcus
2006-01
A dimensão objetiva do direito fundamental ao acesso à justiça e a efetividade da norma constitucional
Scheer, Milene de Alcântara Martins
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Autor
1
Orione, Marcus
1
Scheer, Milene de Alcântara Martins
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Benefício previdenciário, aspecto...
1
Cônjuge, direitos e deveres, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Norma constitucional, interpretaç...
1
Pensão por morte, Brasil.
1
Pensão por morte, legislação, Bra...
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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