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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2015-11 | A noção de serviço público: do arrêt blanco à ADPF 46 | Victor, Sérgio Antônio Ferreira; Quintas, Fábio Lima |
2018-05 | Constituição Cidadã : as regras para o Brasil do futuro. | Scarton, Suzy |