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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-07 | Amicus Curiae: elemento de participação política nas decisões judiciais-constitucionais | Pedrollo, Gustavo Fontana; Martel, Letícia de Campos Velho |
2003-03 | Amicus curiæ | Reis, Palhares Moreira |