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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-08
Investigação criminal promovida pelo Ministério Público
Marcão, Renato
1999-11
A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia.
Farias, Cristiano Chaves de
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Autor
1
Farias, Cristiano Chaves de
1
Marcão, Renato
Assunto
2
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Data do Documento
1
2010 - 2012
1
1999 - 1999
Tipo
2
Artigo
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