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Título
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2006-01
Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2012-06
Devida investigação criminal: problemas fundamentais dos sistemas de investigação criminal e aproximações da justiça processual
Pereira, Eliomar da Silva
2013-08
A nova lei de organização criminosa: Lei nº 12.850/2013
Moreira, Rômulo de Andrade
2014-02
Sonegação de informações requisitadas: questionável constitucionalidade
Bitencourt, Cezar Roberto
2010-01
A investigação criminal como meio de prova no crime de homicídio
Lima, Marcos Carneiro
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Autor
1
Bitencourt, Cezar Roberto
1
Lima, Marcos Carneiro
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Pereira, Eliomar da Silva
Assunto
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Contraditório, Brasil.
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Crime organizado, Brasil.
1
Crime organizado, legislação, Bra...
1
Crime, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, absolvi...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Homicídio, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Inquérito policial, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições.
1
Poder público, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Prevaricação, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Processo disciplinar, decisão jud...
1
Processo penal, Brasil.
1
Prova testemunhal, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Terrorismo (direito internacional...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2019
1
2002 - 2009
Tipo
5
Artigo
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