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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia: momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado: análise do teor de deliberação 501
Paulin, Luiz Alfredo
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Autor
1
Paulin, Luiz Alfredo
Assunto
1
Grau de jurisdição, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Taxa de juros, Brasil.
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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